Direito Ambiental Penal - Teoria

Apostila sobre direito ambiental. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder  público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. CF Art 225.

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